Municípios decidem não aderir a novos programas de saúde do governo federal sem garantia de repasse
A gravidade da crise financeira no âmbito do governo federal e sua repercussão nos municípios e estados provocou, recentemente, um importante documento, que talvez tenha passado despercebido pela imprensa na Bahia.
O documento foi produzido na recente Reunião Ampliada da Saúde, realizada pelo Conselho Estadual dos Secretários Municipais da Saúde na sede da União das Prefeituras da Bahia (UPB). Participaram do encontro 90 prefeitos e 135 secretários municipais de saúde.
Secretários e prefeitos de todo o estado decidiram recomendar aos municípios baianos não aderir a programas ou abrir novos serviços de saúde – inclusive de unidades de pronto atendimento – sem que haja garantia de repasses. O Ministério da Saúde será comunicado sobre a medida.
De acordo com a recomendação, gestores municipais devem propor ações judiciais contra a União visando garantir a integralidade dos repasses federais para o setor nas competências novembro e dezembro do atual exercício financeiro.
Além de ação judicial, os municípios devem oficiar aos órgãos de controle externo (Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público e Controladoria Geral da União) sobre a situação local da saúde tendo em vista as irregularidades no repasse de recursos.
Uma audiência pública deverá ser realizada na sede do Ministério Público, em conjunto com a UPB, o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, a Defensoria Pública do Estado, a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde para discutir “o enfrentamento dos problemas do financiamento da saúde”.
Ações políticas também fazem parte da estratégia. Uma delas é que cada prefeito pressione os seus aliados no Congresso Nacional a apoiar o Projeto de Lei Complementar 251/2015, que permite aos municípios retirar do limite das despesas de pessoal gastos diversos relacionados as áreas de saúde, educação e assistência social.
Outra medida prevista junto a bancada baiana no Congresso é a defesa de que a dotação de R$ 117 bilhões no Orçamento 2016 seja destinada a exclusivamente manutenção dos serviços existentes, vez que o valor estipulado é insuficiente para ampliação ou implementação de novos serviços.
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