Censura: CCJ da Câmara aprova Lei da Mordaça

O projeto que classifica como crime o vazamento de informação sobre investigação criminal em segredo de Justiça e sua divulgação (através da imprensa), conhecido com a Lei da Mordaça, foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e segue para votação em plenário. Na prática, além da fonte que der as informações ao jornalista (na maioria das vezes em off), o profissional de imprensa que a veicular também poderá ser enquadrado no delito, que prevê pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa. Ontem mesmo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou a atitude da Câmara e garantiu que, caso o projeto seja aprovado, recorrerá ao Supremo. No entendimento de Ophir, as determinações ferem a liberdade de imprensa e a Constituição de 1988. (Tribuna){jcomments on}

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