Foto: Jacobina Notícias
O projeto de renovação da outorga dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de Jacobina permanecia parado desde 2017 na Câmara de Vereadores pois, dentre as exigências que o município fazia, era a de um prazo menor para vigência do contrato, sendo que a Embasa alegava a necessidade de um prazo maior devido aos investimentos feitos no sistema.
No último dia 30 de julho este impasse cessou pois o município assinou esta repactuação com a Embasa que vai até 05 de maio de 2037, ou seja, com vigência contratual para os próximos 16 anos, retroativo a 2017.
Em 05 de maio de 1997 o município de Jacobina, na gestão do ex-prefeito Leopoldo Passos, assinou contrato com a Embasa que estabelecia a renovação automática do contrato para mais 20 anos, caso fosse o interesse de ambas as partes. Como o município de Jacobina em 2017 apresentava algumas ponderações para à Embasa para a renovação contratual, dentre elas o prazo menor da vigência do contrato, o mesmo não foi renovado.
Com a nova Lei do Marco do Saneamento Básico, sancionada em julho do ano passado, os municípios podem licitar a outorga do saneamento básico com empresas privadas e públicas do setor, sem necessariamente ter que contratarem empresas estaduais, a exemplo da Embasa.
Nos municípios em que os contratos já estão vigentes a lei faculta o direito do Poder Executivo repactuar o contrato sem que haja uma nova licitação e sem a necessidade de autorização do Legislativo Municipal, caso seja interesse do município, tal como ocorreu com Jacobina.
Marco Legal do Saneamento Básico
A Nova Lei do Marco do Saneamento Básico tem como principal objetivo universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto.
Confira a assinatura de renovação no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12):
