02/01/2012 - Alguns Estados brasileiros tentaram no ano passado passar por cima das atribuições do Congresso e esboçaram ou aprovaram leis para elevar de 70 para 75 anos o teto de aposentadoria obrigatória do serviço público. Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de novembro, entretanto, dissolveu a tentativa de cortar caminho para mudar a regra. Leis aprovadas nas assembleias legislativas do Maranhão e do Piauí haviam definido a elevação. Amazonas, Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso do Sul também esboçaram leis parecidas. Ao julgar pedidos de liminar contra as leis, o Supremo suspendeu sua validade. A alteração só pode ser feita na Constituição Federal. A Carta de 1988 determina que aos 70 anos todo servidor público brasileiro será compulsoriamente aposentado. O Senado já aprovou PEC (Proposta de Emenda à Constituição), em 2005, aumentando para 75 o teto. A chamada “PEC da Bengala”, porém, está engavetada desde então na Câmara. (Folha)