De acordo com o termo de ocorrência, o ex-prefeito não encaminhou os contratos firmados com os servidores temporários para análise do TCM, nem inseriu os dados relativos a essas contratações no sistema SIGA.
O conselheiro Fernando Vita, em seu voto, afirmou que a dispensa do processo seletivo prevista em lei municipal, não desobriga o gestor de remeter os contratos firmados ao tribunal, nem deixar de inserir os dados no sistema SIGA, do TCM, vez que “cabe a este Tribunal de Contas apreciar os atos de admissão de pessoal a qualquer título”.
A 2ª Câmara do TCM é composta pelos conselheiros Paolo Marconi, Fernando Vita e Raimundo Moreira, e pelos auditores Antônio Carlos da Silva e Antônio Emanuel de Souza. Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM/BA
