Pessoas acometidas por deficiências auditivas poderão passar a ter direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos. A isenção para este tipo de deficiência não era previsto na lei, mas foi incluída pelo projeto de Lei de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), aprovado nesta quinta-feira (dia 27), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
Na avaliação da senadora, não seria justo o tratamento diferenciado aos deficientes auditivos na legislação. “A situação das pessoas com deficiência auditiva é análoga à das demais pessoas com deficiências não sendo justa a diferença de tratamento tributário hoje existente na aquisição de veículos”, argumentou.
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora do texto na Comissão de Direitos Humanos emitiu parecer favorável. No entanto, ela destacou que os impactos financeiros com a renúncia fiscal devem ser analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o projeto será votado em caráter terminativo.“Na medida em que implica renúncia, a proposição deve contar com estimativa de seu impacto fiscal”, explicou. (BN)
