As empresas de telefonia celular terão que compartilhar a infraestrutura de telecomunicações já instaladas, inclusive redes de telefonia e transmissão de dados. A matéria foi aprovada hoje (13) em caráter terminativo por quatro comissões do Senado e ainda depende de votação complementar para ser enviada à apreciação da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada em forma de substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2012, conhecido como projeto de Lei Geral das Antenas. A iniciativa estabelece as normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Na semana que vem, a matéria será votada em turno suplementar pelas quatro comissões – Assuntos Sociais (CAS), Ciência e Tecnologia (CCT), Desenvolvimento Regional (CDR) e Meio Ambiente (CMA) – antes de ir à apreciação da Câmara. Na votação complementar, os senadores não podem fazer qualquer emenda de mérito ao texto aprovado hoje, apenas alterações para aperfeiçoar a redação do projeto de lei.
