O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a proibição da entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, "blusa com decote acentuado", chapéus e bonés nos fóruns. A decisão foi uma resposta ao recurso interposto pelo advogado Alex Smaniotto para anular a determinação do fórum de Vilhena, leste de Rondônia, que vetou a entrada de um homem supostamente de baixa renda que usava bermuda e uma camiseta velha.
No julgamento, que foi iniciado em 28 de abril, os conselheiros negaram o pedido do causídico e reafirmaram a posição da primeira instância. Na primeira sessão do caso, o conselheiro Técio Lins e Silva pediu vistas do processo. "Daqui a pouco vai ser necessário criar a Agência Nacional de Regulação do Vestuário", protestou. Apesar de julgar um caso específico de um fórum de Rondônia, a decisão do CNJ serve de orientação para os tribunais de todo o país. Bahia Notícias