19/5/2012 0h30 - O Ministério Público interpôs, na tarde desta sexta-feira, um recurso contra a decisão do juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu o acordo firmado com o governo do Estado para pagamento do mínimo de R$ 1.451 aos professores com salário básico inferior ao piso nacional.
A promotora de Justiça Denise Casanova Villela, que atua na Promotoria Regional de Educação, em Porto Alegre, requereu a tutela antecipada para restabelecer integralmente a decisão que autorizava o pagamento. Se a tutela for concedida, significará garantir a legalidade ao pagamento que já foi feito pelo governo a quase 35 mil professores.
No recurso, o MP deixa claro que ao celebrar o acordo não renunciou nem transigiu com nenhum direito dos professores estaduais ou de qualquer outro cidadão. O acordo restringe-se a beneficiar, no curso do processo, enquanto tramita a fase recursal, exclusivamente aqueles professores que recebem vencimentos básicos inferiores ao piso nacional do magistério.
O MP destaca ainda que essa ausência de renúncia ou transigência foi devidamente reconhecida pela juíza Mara Lúcia Martins, quem homologou o acordo: “O acordo tem o condão de beneficiar milhares de professores, sem restringir os direitos dos demais, ocupantes dos níveis superiores da carreira do magistério. Isso porque, quanto a estes, deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença”, diz o documento do MP. Leia mais no www.zerohora.com.br