Estados, municípios e a União devem pagar R$ 265,6 bilhões em precatórios até 2029, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apresentados na sexta-feira (8), no 1º Congresso Brasileiro de Precatórios.
Os números têm como referência dezembro de 2023, e devem ser atualizados até o final deste ano. Os municípios, porém, se mobilizam em favor da PEC (proposta de emenda à Constituição) 66, de 2023, que pode adiar mais uma vez o pagamento dessas dívidas.
A PEC foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados no final de outubro.
Precatórios são ações judiciais nas quais o governo é o credor. Para serem pagos, a ação precisa chegar totalmente ao final, sem a possibilidade de recurso. O limite de pagamento que faz um processo virar precatório varia conforme o ente público. No caso da União, precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos, o que dá atualmente R$ 84.720.
O maior valor por ente federativo é da União, que somava R$ 57,6 bilhões em dezembro de 2023, mas cuja fila de pagamentos está em dia, após liberação de valores atrasados de 2022, 2023 e 2024, que não foram quitados após a aprovação das emendas constitucionais 113 e 114 no governo Bolsonaro.
Estados devem um total de R$ 118,6 bilhões, e municípios, R$ 89,3 bilhões. Somente no estado de São Paulo a dívida chega a R$ 34,6 bilhões. Os municípios paulistas somam, juntos, um débito de R$ 57,6 bilhões.
A previsão de pagamento varia conforme o ente federativo. Na capital paulista, estão sendo quitados precatórios de 2009, com uma fila de 15 anos de espera, afirma o secretário de Justiça da Prefeitura de São Paulo, Fernando José da Costa. No estado, a espera também é alta, de 13 anos.
Segundo Costa, não há risco de não pagar os valores, já que a quitação dos precatórios é uma determinação que consta da Constituição Federal, mas há dificuldades em cumprir a regra até 2029. A expectativa é a aprovação da PEC 66.
A proposta prevê reformar a gestão de pagamentos dos precatórios municipais, oferecendo novos limites, com base na receita corrente líquida. Conforme o percentual da receita comprometido com dívidas, haverá um limite, também em percentual, que deverá ser pago aos credores.
Para quem já tem um precatório na fila, prefeitura e governo de SP costumam oferecer acordos com deságio de até 40%. Isso significa que, para receber antes, o credor abre mão de até 40% do valor total a que teria direito. Para isso, há regras, que costumam ser publicadas em diário oficial quando o período de negociação é aberto.
Costa afirma que a negociação de um precatório depende de vários perfis, e quem vai receber deve fazer seus próprios cálculos, levando em consideração sua situação financeira, idade do credor e ano do precatório.
Os precatórios que vão demorar mais a serem pagos, ou seja, têm tempo de espera maior porque foram liberados mais recentemente pela Justiça têm mais deságio.
“As pessoas que têm precatório podem comercializar com o próprio setor privado, elas podem vender aquele precatório. Elas podem comercializar com o setor público; a cidade de São Paulo tem um edital e há um deságio. Os precatórios que têm mais tempo para receber recebem com deságio maior, os precatórios que têm menos tempo para receber têm deságio menor”, diz.
“Até ganhar a ação, existe uma expectativa de direito, que também é comercializada. Existem, muitas vezes, até escritórios de advocacia que compram aquela expectativa de crédito na esperança de que aquela pessoa ganhe a ação e, evidentemente, vai entrar na fila para receber. Mas existe um risco de o poder Judiciário decidir contrário e entender que ele não tem aquele crédito a receber.”
Segundo Inês Maria dos Santos Coimbra, procuradora-geral do Estado de SP, mudanças nas regras do CNJ exigindo que cada CPF ou CNPJ esteja ligado a um precatório, mesmo nas ações coletivas, fez os números saltarem de 7.229 em 2019 para 27.961 em 2020, dado que vem crescendo.
A procuradora também cita a redução do valor da OPV (Ordem de Pequeno Valor), realizada em 2019 pela gestão Doria, como um fator que atrapalhou o pagamento.
Em estudo, está mudar a regra de acordos, para tentar pagar os valores em até seis meses após o fechamento de um acordo, e aumentar novamente o valor das OPVs, que são pagas de forma mais rápida.
O advogado Gustavo Bachega, presidente do IBP (Instituto Brasileiro de Precatórios), entidade organizadora do congresso, anunciou, ao lado de deputados, estudos para a criação de um marco regulatório dos precatórios pela Frente Parlamentar Mista de Precatórios, que tem hoje mais de 200 parlamentares, como forma de advogados participarem mais ativamente das discussões no Congresso.
Fonte: Folhapress/ Bahia Notícias