O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, na segunda-feira (21), três contratos da prefeitura de Monte Santo, na região sisaleira, com a empresa Nutricash Serviços Ltda., devido a uma suspeita de fraude na contratação de “auxílio alimentação” para servidores públicos do município. A decisão atendeu parcialmente aos pedidos de uma ação popular, de autoria de Emicleiton Rubem da Conceição.
Os contratos de nº 68, 69 e 70 de 2018, suspensos pela juíza Sirlei Caroline Alves Santos, somam R$ 3.432.431,60. Entretanto, conforme os autos, ele não especifica quem seriam os beneficiados com os vales refeição/alimentação, quais os critérios utilizados para sua fixação e qual a lei que teria implementado referido pagamento.
A ação popular ainda pedia o afastamento do prefeito de Monte Santo, Edvan Fernandes de Almeida, mais conhecido como Vando (PSC). Entretanto, a magistrada entendeu que a medida seria “drástica” e “comprometeria a própria vontade do povo como expressão maior da soberania popular ao eleger o gestor público”, aceitando apenas o pedido de suspensão dos contratos.
O município de Monte Santo fica proibido de realizar quaisquer pagamentos à Nutricash, até que haja uma nova decisão judicial acerca do caso.
Veja a decisão na íntegra
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CN | Bahia Notícias