Nesta quinta-feira (5), a comissão do Senado responsável por discutir a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil aprovou um projeto que estabelece normas para o uso dessa tecnologia. O texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), será votado no plenário principal na próxima terça-feira (10).
Apesar da intenção do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de realizar a votação ainda na quinta, líderes partidários indicaram que não houve consenso. O projeto chegou a constar na pauta, mas foi retirado devido à resistência de alguns senadores, que citaram a falta de tempo para análise e a baixa presença de parlamentares. O plenário, no entanto, aprovou a tramitação em regime de urgência, reforçando a prioridade dada à regulação da IA pelo Congresso, segundo acordo entre Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelo Senado e, em seguida, pela Câmara dos Deputados. Caso não sofra alterações na Câmara, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Regras e Diretrizes
O projeto estabelece princípios fundamentais para o uso da inteligência artificial no Brasil, como a proteção de grupos vulneráveis, a preservação da democracia e o combate à discriminação. Também determina que sistemas de IA devem permitir supervisão humana e serem identificados com um símbolo que informe sua natureza inumana.
Além disso, prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para fiscalizar e regular o setor. Empresas de IA serão responsabilizadas por danos a terceiros, e possíveis violações estarão sujeitas a sanções.
Riscos e Classificação
A regulamentação baseia-se no nível de risco dos sistemas de IA, considerando possíveis impactos sobre direitos individuais e sociais. Ferramentas de alto risco, como aquelas utilizadas em segurança e recrutamento, precisarão de supervisão humana para evitar prejuízos às liberdades e aos direitos. Uma regulamentação específica definirá os critérios de classificação de risco.
Proibições e Condutas
O texto proíbe sistemas de IA que:
- Induzam danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais.
- Explorem vulnerabilidades de pessoas.
- Produzam ou disseminem materiais ilegais, como conteúdos de abuso sexual infantil.
- Avaliem ou classifiquem cidadãos com base em personalidade, exceto em casos específicos do poder público.
Direitos Autorais e Remuneração
Empresas de IA deverão identificar o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais e remunerar seus criadores, seja por negociação individual ou coletiva. A proposta inclui regras para IA generativa, que deve adotar mecanismos para autenticação e sinalização de conteúdos criados.
Flexibilizações e Inovação
Flexibilizações foram incluídas no texto, como a exclusão de sistemas em desenvolvimento das normas e a isenção de tecnologias usadas de forma particular ou para defesa nacional. O SIA poderá estabelecer regimes simplificados para incentivar a inovação científica e tecnológica.
Penalidades
Infrações podem resultar em multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento da empresa, além de sanções como suspensão de operações e restrições ao acesso a regimes regulatórios experimentais.
Conclusão
A regulamentação da inteligência artificial, considerada prioridade no Congresso, busca equilibrar inovação e segurança, definindo limites e responsabilidades claras para o uso da tecnologia no país.
Fonte: G1
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