Reportagem e foto: Augusto Urgente
Os defensores públicos do Estado da Bahia, através da sua associação – ADEP, deflagraram estado de greve no último dia 15 deste mês reivindicando maior valorização e o cumprimento da Constituição Federal pelo Governo do Estado da Bahia, através da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 (PLC 154).
Segundo informações colhidas, tal projeto de lei visa adequar o Estado da Bahia ao que prevê a Constituição Federal desde o ano de 2003, em seu art. 34, inciso XI, que estabelece o subteto salarial constitucional para carreiras de Estado, tais como as dos integrantes do Poder Judiciário, membros do Ministério Público, procuradores e defensores públicos.
Os defensores públicos baianos informam que a Bahia é um dos poucos Estados do país que ainda não implementou o subteto salarial para defensores públicos. Como se não bastasse, os defensores baianos estão há mais de 10 (dez) anos sem reajuste real de subsídio, tendo perdido nesse período quase 50% da sua remuneração em virtude dos índices anuais de inflação, sendo hoje, dentre as Defensorias Estaduais, uma das carreiras mais desvalorizadas do país.
A redação ainda apurou entre os defensores que, após quase 2 (dois) anos de diálogo da categoria, representada pela Associação dos Defensores Públicos Baianos e pela Administração Superior da DPE-Ba, com o Governo do Estado da Bahia para que o PLC 154 fosse aprovado, o governador Jerônimo Rodrigues autorizou a Defensora Pública Geral, Firmiane Venâncio, em dezembro do ano passado, que enviasse o texto da lei para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Contudo, já com o apoio declarado de deputados tanto da situação como da oposição, quando o PLC 154 estava pronto para ser pautado para votação, o Gabinete do Governo requereu a retirada de pauta, alegando a necessidade de realização de ajustes técnicos. Segundo a ADEP, o PLC 154 não voltou mais à pauta da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado ainda não informou quais ajustes técnicos precisavam ser feitos, não obstante as inúmeras tentativas frustradas por parte da representação dos defensores públicos de agendamento de reunião junto ao governador para tratar sobre o assunto.
O déficit de defensores públicos no Estado da Bahia é enorme e também tem compelido os defensores baianos a cobrar maior valorização do governo. A Bahia possui apenas 407 defensores públicos, quando seriam necessários 940 para alcançar o número ideal de 01 defensor para cada 15.000,00 habitantes, sendo que a DPE-Ba está presente em somente 63% das comarcas do Estado.
Em razão de todo esse contexto de desvalorização, é constante o abandono de defensores públicos dos quadros da Defensoria Baiana para ingressarem em outras carreiras, tais como as de juiz, promotor, delegado, procurador e advogados gerais da União, quando não migram para as próprias defensorias de outros Estados do país.
Por conta da greve, apesar das unidades da Defensoria Pública ainda estarem abertas para a recepção do público, os defensores públicos só tem realizado atos emergenciais, tais como audiências de custódia e de apresentação de menores infratores, ações de saúde, como pedidos de internação, cirurgias e outros atos considerados urgentes.
A Defensoria Pública, dentre inúmeras outras atribuições, é a instituição incumbida de lutar pelos direitos das pessoas carentes, e a desvalorização dos defensores, que desencadeou a presente greve, atinge em cheio milhares de pessoas que precisam dos serviços da DPE-Ba.
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