Os titulares dos cartórios baianos terão até o dia 9 de janeiro para decidirem se aderem ao sistema da iniciativa privada ou se entregam os estabelecimentos. No primeiro caso, passarão a ser donos de cartórios. No segundo, serão realocados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), já que são funcionários concursados. Caberá ao Tribunal de Justiça abrir edital para selecionar os novos responsáveis para os cartórios.

Antes do recesso de final de ano, iniciado nesta quarta-feira, os deputados baianos votaram o projeto que determina os valores das taxas cartoriais, ou seja, os valores que os usuários pagarão pelos serviços prestados. Um ajuste importante foi feito ao texto, determinando que a cobrança das novas taxas só poderá ser feita a partir da privatização. Representantes da Assembleia estavam preocupados em autorizar a criação das tarifas e serem surpreendidos por uma ação do Tribunal Justiça, que poderia continuar no comando dos cartórios.

Houve também a criação de uma taxa de fiscalização que irá para o Tribunal de Justiça. Esse valor corresponde a 54% sobre os emolumentos. Ou seja, quando uma pessoa pagar por um serviço, estará pagando os emolumentos (parte que fica com o cartório) mais a taxa de fiscalização. Além disso, 23% do valor emolumentos irão para o fundo de compensação - criado para auxiliar os cartórios menos rentáveis - e 2% ficará com a Defensoria Pública.{jcomments on}