Pessoas com deficiência podem trabalhar como condutores de veículos. A decisão é do juiz federal Danilo Almasi Vieira Santos, da 10ª vara cível de São Paulo.
A sentença, proferida neste mês, elimina restrições a pessoas que queiram dirigir profissionalmente veículos de transporte de carga, de passageiros e de ônibus, por exemplo.
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) determinava anteriormente que "ao condutor de veículos adaptados será vedada a atividade remunerada".
Na análise, o juiz federal retoma preceitos da Constituição, que proíbe qualquer forma de discriminação. Além disso, a lei nº 7.853/1989 estabelece as "normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais" de pessoas com deficiência.
Folha.
