15/09/2011 - A bancada de oposição na Assembleia Legislativa ingressou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto de lei que cria regras para regular o uso do Planserv (plano de saúde dos servidores do estado). A medida, protocolada nesta quarta-feira (14), será analisada pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, que pode suspender os efeitos da nova lei enquanto julga a sua constitucionalidade. O argumento da oposição é o de que a lei fere garantias constitucionais à saúde, a proteção aos usuários consumidores, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio de proporcionalidade, além de ir de encontro ao Código de Defesa do Consumidor. “A lei fere a Constituição porque limita o atendimento à assistência médica. Isso é cercear o direito à saúde, que é fundamental”, destacou o líder do bloco da minoria, deputado Reinaldo Braga, ao jornal A Tarde