15/11/2011 0h31 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux convocou para o primeiro semestre de 2012 audiências públicas que vão discutir a Lei Seca, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens ou em terrenos de acesso direto a rodovias federais. Fux é relator de uma ação em que a norma é contestada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel).

O comércio que descumpre a lei está sujeito a multa de R$ 1,5 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência. A regra não vale para áreas urbanas. Para o ministro, além da visão jurídica, é importante fazer uma abordagem técnica do tema.

“Há inúmeros estudos e pesquisas acerca dos efeitos da incidência de uma legislação mais rigorosa a quem conduz alcoolizado um veículo, mormente quando o objetivo da norma é a redução de acidentes em rodovias”, completou o ministro.

Entre os assuntos que serão debatidos nas audiências estão os efeitos da bebida alcoólica na condução de veículos, no aumento do número de acidentes em rodovias, além de qual seria o impacto da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias; quais seriam os benefícios concretos da lei para a população. Leia mais no www.correiodabahia.com.br